DOC. 678.3252.1064.5503

TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSTAGEM EM REDE SOCIAL - OFENSA À HONRA - DIREITO DE RETRATAÇÃO -INAPLICABILIDADE DA LEI 13.188/15 - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. I.

A imposição de retratação pública não encontra respaldo na Lei 13.188/2015 quando se trata de postagens ofensivas em redes sociais, pois tal diploma legal se aplica exclusivamente a veículos de comunicação social convencionais. II. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa e atendendo à função reparatória e pedagógica da indenização.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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