TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E CONDENOU O RÉU A SE ABSTER DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR OU O RETIRAR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM DEZ DIAS, CASO JÁ O TENHA INSCRITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), POR CADA DESCUMPRIMENTO; PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇAS RELATIVAS À COMPRA ORA CONTESTADA, SOB PENA DE PAGAR O TRIPLO DE CADA VALOR COBRADO; PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 1.810,19 (MIL OITOCENTOS E DEZ REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) EM NOME DO AUTOR; PARA O RÉU RESTABELECER IMEDIATAMENTE A CONTA DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
Compra não reconhecida pelo Autor paga através da plataforma da Ré. A Apelante confessou administrativamente que a conta do Autor foi utilizada por terceiros (indexador 98370835), de forma que se pode asseverar que a Ré não agiu com as cautelas para garantir a segurança necessária nas transações por meio eletrônico. Responsabilidade objetiva e fortuito inferno. Aplicação das Súmulas 479 do STJ e 94 desta Corte. Falha na prestação do serviço. Escorreita a condenação do Réu a se abster de realizar cobranças relativas à compra ora contestada, a declaração de inexistência do débito de R$ 1.810,19 (mil oitocentos e dez reais e dezenove centavos) em nome do Autor; e para o Réu restabeleça imediatamente a conta do Autor. Ausência de prova no caso dos autos de qualquer ofensa a direito da personalidade do Autor a justificar a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Mero aborrecimento insuscetível de reparação por dano moral. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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