DOC. 678.3551.8347.8164

TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento não conhecido. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão da decisão que declinou da competência. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim. Embargos à execução. Discussão acerca da existência de conexão entre a demanda executiva e a ação de rescisão contratual em trâmite, entre as mesmas partes. Incompetência desta 30ª Câmara. Declinação para a 28ª câmara, porque preventa. 1. Ausência dos vícios apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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