DOC. 678.3795.6694.7094

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por C.L.D.S. contra acórdão que, nos autos do Habeas Corpus 1.0000.24.499222-8/000, denegou a ordem. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à ausência de inadimplemento da obrigação alimentar principal, alegando que a verba executada se refere a despesas acessórias (plano de saúde e odontológico) e que sua incapacidade financeira justificaria o atraso no pagamento.

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