DOC. 678.4020.7715.7413

TJSP. Agravo de Instrumento - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita pleiteado pela agravante, nos autos de mandado de segurança por ela impetrado ( 1027901-24.2024.8.26.0053), buscando a desconstituição do ato de bloqueio de transferência e circulação do veículo Honda/Civic LXS, Ano/Modelo 2008, Placas EBD3C96 (Renavam 00953422771, Chassis 93HFA66408Z209486), de propriedade da ora agravante. Em consulta ao site de informações do Tribunal de Justiça, verificou-se a existência de r. sentença proferida nos autos originais (Processo 1027901-24.2024.8.26.0053), pois, tendo sido intimado o impetrante/agravante, não efetuou o pagamento das custas e demais despesas. Desta forma, foi determinado o cancelamento da distribuição e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Agravo Prejudicado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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