TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Atraso na entrega da obra. Juros de obra e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Instrumento de compra e venda firmado entre as partes que previu o prazo de 36 meses para a entrega da obra. Ineficácia do prazo previsto no contrato de financiamento bancário. Precedentes. Considerado o prazo de prorrogação de 180 dias, a data de entrega do imóvel deveria ter ocorrido em novembro de 2021, mas as chaves só foram entregues em fevereiro de 2022. Ilegalidade na cobrança dos juros de obra após a data prevista para a entrega das chaves. Inteligência do Tema 996 do STJ. Restituição dos valores pagos pelos autores, cujo valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença. Lucros cessantes. Cabimento. Indenização pela privação do uso do imóvel. Súmula 162/TJSP; IRDR 4, Tese 5; e Tema 966 do STJ, Tese 2. Recurso provido
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