TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE AMEAÇA (art. 147 C/C ART. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP, N/F DA LEI 11.340/2006) . RECURSO DEFENSIVO: INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, BEM COMO A ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, QUE CABERIA A PENA ÚNICA DE MULTA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM REGIME INICIAL ABERTO E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUE SE RECONHECE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, TENDO O ACUSADO OPTADO PELO SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, AMEAÇADO DE MAL INJUSTO E GRAVE A SUA ENTEADA, AGINDO COM DOLO MANIFESTO. PROVA ORAL QUE CONFIRMOU A ACUSAÇÃO. PROCESSO DOSIMÉTRICO QUE MERECE PARCIAL REFORMA POR INIDONEIDADE DA JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR A PENA BASE DO SEU MINIMO LEGAL. AGRAVANTE DE TER SIDO O CRIME PRATICADO PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, DE COABITAÇÃO, OU COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE SE FEZ CONFIRMADA. REGIME PRISIONAL QUE SE ABRANDA PARA O ABERTO, NÃO SENDO APLICÁVEL A ALTERNANCIA SANCIONATÓRIA EM LEI, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, VEDANDO A IMPOSIÇÃO EXCLUSIVA DE PENA PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DO SURSIS POR IMPERATIVO LEGAL. DEMORA DE QUASE DOIS ANOS PARA O FEITO SER AUTUADO NESTA INSTÂNCIA, CONSIDERANDO A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 03 ANOS ENTRE A SENTENÇA E A DATA DO JULGAMENTO DO APELO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
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