TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO POSTERIOR AO FATO DISCUTIDO. CONTRADIÇÃO SANADA. IMPEDIMENTO JUDICIAL PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO NO QUAL A TURMA JULGADORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGA-SE CONTRADIÇÃO POR FUNDAMENTAÇÃO EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN POSTERIOR AOS FATOS ANALISADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO AO FUNDAMENTAR-SE EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN POSTERIOR À DATA DOS FATOS EM ANÁLISE; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM EQUÍVOCO A FUNDAMENTAR-SE NA RESOLUÇÃO CONTRAN 967/2022, POSTERIOR AOS FATOS OCORRIDOS, QUE ESTÃO SUJEITOS À RESOLUÇÃO CONTRAN 661/2017, VIGENTE À ÉPOCA DA NEGATIVA DE BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO. 4. A RESOLUÇÃO CONTRAN 661/2017, EM SEU ART. 6º-C, ESTABELECE QUE VEÍCULOS COM PENDÊNCIA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, OU À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, NÃO PODEM TER SEU REGISTRO BAIXADO. 5. O VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO POSSUI IMPEDIMENTO JUDICIAL DESDE 27.08.201 (E-DOC. 18, PÁG. 03 DOS AUTOS ORIGINAIS), O QUE IMPEDE A BAIXA DE SEU REGISTRO ATÉ QUE A PENDÊNCIA SEJA REGULARIZADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FUNDAMENTA SUA DECISÃO EM NORMA POSTERIOR AOS FATOS DEVE SER CORRIGIDO PARA APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA. 2. A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA JUDICIAL IMPEDE A BAIXA DO REGISTRO DE VEÍCULO, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN 661/2017, ART. 6º-C. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CONTRAN 661/2017, ART. 6º-C.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito