DOC. 678.5547.3532.0137

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Restabelecimento de pensão previdenciária. Pleito procedente. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Acerto da decisão que se prestigia por seus jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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