TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, por impossibilidade de redirecionamento da execução, em razão de o devedor ter falecido antes do ajuizamento da demanda.
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