TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Promoção funcional - Servidor público do Município de Araraquara - Agente Operacional de Serviços Públicos - Pretensão ao reconhecimento das promoções funcionais referentes aos triênios de 2015, 2018 e 2021, com base no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011 - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Alteração do art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005 pela Lei Municipal 7.482/2012 - Estabelecimento da promoção funcional automática do servidor por apenas uma vez - Autor promovido automaticamente da classe II para a classe III em 2011 - Impossibilidade de haver novas promoções automáticas, após resultado obtido na Avaliação de Desempenho Funcional - Inaplicabilidade do CLT, art. 468, tendo em vista a natureza administrativa da pretensão - Precedentes - Pedido subsidiário à realização das avaliações de desempenho referentes aos anos de 2015, 2018 e 2021, não cabível, justamente por se tratar de período pretérito, além de não resultar nas promoções almejadas - Precedente desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.
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