TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Reajuste de Gratificação c/c Pedido de Ressarcimento de Valores não Pagos com Pedido de Tutela de Urgência/Evidência. Sentença de parcial procedência, que deixou de aplicar os indicies legais de correção monetária, assim como, a taxa de juros aplicável ao caso, que deve se ater a certo lapso de tempo. Insurgência dos Réus. Incidência da correção e dos juros, para que atendam o disposto nos temas 905, do C. STJ e 810, do E. STF, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, que dispõe sobre a atualização e incidência de juros, com base na taxa SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO.
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