DOC. 678.9351.1492.8877

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA MANTIDA COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, acolhendo a conta de liquidação da Contadoria Judicial no valor de R$ 3.791,16. O INSS apelou, alegando nulidade parcial da sentença por extrapolar os limites da conta de liquidação.

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