TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. TEMAS 1.093 E 1.094 DO STF. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E NONAGESIMAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS EM RELAÇÃO ÀS NORMAS INSTITUIDORAS DO TRIBUTO E NÃO EM RELAÇÃO À NORMA QUE VEICULA NORMAS GERAIS. A LEI LOCAL INSTITUIDORA DO TRIBUTO (LEI ESTADUAL 7.071/2015) FOI PUBLICADA APÓS A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PELA CF/88 E ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR VEICULADORA DE NORMAS GERAIS (LEI 190/2022), SENDO VÁLIDA, COM EFICÁCIA POSTERGADA PARA O MOMENTO EM QUE ESTA INGRESSAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO. REGULARIDADE NA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO PERÍODO APONTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO.
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