TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Parcial procedência na origem. Objeto na pista. Concessionária de serviço público. I. Feito originalmente processado e julgado na Vara do Juizado Especial Cível. Ilícito extracontratual de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Declinação de competência pela 3ª Turma Recursal Cível e pela 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Súmula 73/TJS e Súmula 165/TJSP. Competência sobre a matéria. Competência absoluta de uma das Varas da Fazenda Pública. II. Nulidade do ato decisório proferido por juízo absolutamente incompetente. Feito que deveria tramitar, na origem, pelo rito do procedimento comum. Necessidade de anulação da sentença e redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da comarca de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Comarca de Mogi das Cruzes que dispõe de Vara da Fazenda Pública. Atribuição do juízo de primeiro grau para a adoção das providências do art. 64, §4º, do CPC. Precedentes. III. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos originários para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes. Recurso da parte ré prejudicado.
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