TJSP. Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023. 1. Pleito de inconstitucionalidade do Decreto 11.846/2023 - Arguição de inconstitucionalidade sob fundamento de ofensa aos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da vedação a proteção insuficiente. 2. Inconstitucionalidade não verificada. A definição das hipóteses e requisitos para a concessão de indulto é matéria de competência privativa do Presidente da República, mediante critérios de conveniência e oportunidade. Entendimento adotado pelo STF na ADI 5874, reiterado em decisão monocrática proferida pelo STF na ADI 7330 MC/DF. Precedentes. 3. Eventual contrariedade à Carta Magna que não poderia ser declarada por essa C. Câmara, Órgão fracionário do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo ser observada a cláusula de reserva de plenário, conforme previsto no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Precedentes. Pleito Rejeitado. 4. Requisitos objetivo e subjetivo para o indulto devidamente cumpridos pelo sentenciado. Desnecessidade de manifestação prévia do Conselho Penitenciário ou submissão do sentenciado a exame criminológico. Precedentes. 5. Recurso conhecido e, no mérito, improvido
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