TJSP. "Habeas corpus» - Alegação de constrangimento ilegal na execução penal - Pretendida a retificação do cálculo de penas - Inadmissibilidade - O «habeas corpus» é remédio constitucional de cognição limitada e rito sumário, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída - No caso em apreço, a inicial não foi instruída com nenhuma peça ou decisão dos autos de origem, inviabilizando a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal - Ademais, reputa-se descabido, na estreita via do «habeas corpus», o exame pretendido pelo impetrante/paciente, pois a matéria demanda a análise de questões específicas relativas à execução da pena, as quais devem ser submetidas ao contraditório e estão sujeitas a recurso próprio (agravo em execução) - Impetração indeferida liminarmente, com determinação
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