DOC. 679.4780.2829.2047

TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora no rosto dos autos de processo trabalhista. Reconhecimento da impenhorabilidade. 1. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de processo trabalhista, até o limite da satisfação do crédito (R$ 6.189,82). 2. Recurso da devedora insistindo no levantamento da penhora, acolhido. 3. Quantia oriunda de verba trabalhista, inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. 4. Agravo provido. Decisão reformada.

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