TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso Defensivo buscando o deferimento de prisão domiciliar. Impossibilidade. Sentenciada condenada ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Inadequação do benefício, restrito aos condenados em cumprimento de pena no regime aberto. Exegese da LEP, art. 117. Excepcionalidade não evidenciada. Existência de vínculo empregatício não autoriza a concessão da benesse, por absoluta falta de previsão legal. Ausência de comprovação de situação excepcional que autorize a medida. Pretensão de autorização para trabalho externo. Não conhecimento. Pleito não apreciado pelo Juízo a quo. Inviável a análise da referida pretensão incialmente neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
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