DOC. 679.6098.7529.1403

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR -DIALETICIDADE - AFASTADA - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . -

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta nos aspectos em que houve a impugnação da sentença, porquanto não violado o princípio da dialeticidade.

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