DOC. 679.6734.4615.1805

TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de julgado. Pretendido levantamento de penhora de crédito pertencente à executada no rosto dos autos de demanda outra. Irresignação improcedente. Crédito oriundo de pagamento de indenização por danos morais. Verba de natureza meramente indenizatória. Ausência, de todo modo, de comprovação de que a aludida quantia seria destinada ao tratamento odontológico da agravante e do respectivo neto. Precedente da câmara. Decisão mantida. Negaram provimento ao agravo

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).