DOC. 679.6886.6939.2766

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concomitância de remição por trabalho e estudo ao sentenciado. Possibilidade. Compatibilização. Inteligência do art. 126, caput, e § 3º, da Lei de Execuções Penais. Necessidade de observância do limite máximo de 8 (oito) horas diárias. Precedentes do STJ. Princípio da isonomia. Agravo provido para que o d. Juízo reaprecie o pedido formulado, nos termos constantes deste Acórdão

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).