TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. art. 147, COMBINADO COM O art. 61, II, ALÍNEA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO DADA PELA VÍTIMA QUE DEMONSTROU A VERACIDADE DA AMEAÇA SOFRIDA PELO ACUSADO, EX-COMPANHEIRO, QUE VEM CORROBORADA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE. REVISÃO. MOTIVOS E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE DIRECIONAR PARA A CONCLUSÃO DE UMA CENSURABILIDADE ALÉM DO NORMAL DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO SE CONFUNDE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA, POIS VISA ESPECIFICAMENTE AUMENTAR A PENA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO CONTEXTO EM QUE O CRIME É PRATICADO, CARACTERIZANDO UM AUMENTO PUNITIVO NECESSÁRIO E PROPORCIONAL. COEXISTÊNCIA. CONSERVAÇÃO. CIRCUNSTÃNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO PRESTADA PELO ACUSADO EM SEDE POLCIAIL. art. 65, III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE JÁ ASSENTADA NA SENTENÇA. CODIGO PENAL, art. 67. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA O MONTANTE FINAL DE 01 MÊS DE DETENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, QUE FOI ESTIPULADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DE GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NULIDADE. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO MODIFICADA.
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