TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Pretensão de obtenção de certidão de tempo de contribuição. Atraso injustificado no fornecimento da certidão. Direito à obtenção de certidões com informações de interesse do requerente, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», da CF/88 e Lei 12.527/11. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa, inexistente no caso dos autos. Expedição da certidão noticiada no curso da demanda. Perda superveniente do objeto da ação. Sentença reformada para extinguir a ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso voluntário e remessa necessária providos.
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