DOC. 679.7924.2048.9967

TJSP. APELAÇÃO.

Execução de Título Extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Ausência de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Apelo do executado almejando a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários. Sem razão. A decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode a executada se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. Precedentes do STJ e desta Câmara. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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