DOC. 679.8105.9436.9624

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Procedência - Alegado golpe praticado por terceiros, os quais se passaram por prepostos do Itaú Unibanco S/A. e induziram a autora a realizar transferências nas quantias de R$75.000,00 e R$80.000,00 a fim de resolver suposto problema de débito existente na conta-corrente da autora perante aludido banco, as quais, em verdade, foram direcionadas para contas de terceiras empresas - Ilegitimidade passiva ad causam não verificada - Hipótese de golpe da modalidade conhecida como pharming (débito espelhado ou extrato espelhado) - Defeito do serviço prestado pela ré verificado - Responsabilidade civil objetiva da ré reconhecida (art. 14, §3º, do CDC), integrante da cadeia de consumo a qual a acionante foi exposta - Dano material comprovado - Procedência mantida - Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).