TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OBJETIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROPOSITURA DE AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I -
Ainda que seja assegurado a todos o direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXV), como todo direito, deve ser exercido de forma regular, de modo que a propositura de inúmeras demandas idênticas em face de instituições financeiras para exibição de contratos bancários, na mesma data ou em datas próximas, que poderiam ser reunidas em um único processo, configura exercício abusivo do direito de ação.
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