DOC. 679.9152.3156.4862

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de tutela urgência para declarar os boletos nulos c/c Indenização por danos morais. Prestação de Serviços. Compra de passagens efetuadas por cartão divergente. Preliminares. Afastadas. Inconformismo das Rés. Não acolhimento. Comprovação de falha na prestação de serviços das Rés. Não houve nos Autos demonstração de falta de diligência da Empresa Autora ao concretizar as vendas de compras de passagens. Autora enviou os documentos solicitados, tornando irreversíveis os «chargebacks», cumprindo o Contrato. Parte Ré não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do Código Processo Civil. Danos Morais. Não configurados. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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