DOC. 679.9815.8601.4306

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do cartão para saques. Sentença parcialmente reformada. Possibilidade de cancelamento do cartão que, no entanto, não afasta o dever de continuidade de pagamento pela autora. Ausência de resistência do réu quanto ao cancelamento do cartão. Sucumbência imposta exclusivamente à autora mantida. Apelação parcialmente provida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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