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DOC. 680.1033.3613.0598

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Plano de saúde - Autora portadora de neurite ótica - Indicação médica para utilização do medicamento Rituximab, Hidrocortisona, Benadryl e Zofran  - Recusa fundada na ausência de enquadramento no rol da ANS - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Uso «off label» que não justifica a recusa no custeio - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Sentença mantida - Recurso desprovido.     

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