DOC. 680.1502.1165.4080

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. Espécies de títulos de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de exibição de documentos comuns às Partes. O reconhecimento do interesse processual do Autor não tem o condão de fazer procedente sua pretensão. Ademais, a r. sentença jugou improcedentes os pedidos do Autor, julgando o mérito, pelo que restou implícito o reconhecimento do interesse processual do Autor. Ainda, a r. sentença homologou a exibição dos documentos de fls. 44/132. Verbas de sucumbência devidas pelo Autor. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pelo Autor a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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