TJSP. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO -
Sentença de procedência dos embargos, declarando a nulidade da execução - Inconformismo do embargado - Decisão unipessoal que rejeitou o pedido de concessão da justiça gratuita em âmbito recursal, determinando a complementação do preparo - Recurso de agravo interno - Descabimento - Pedido de gratuidade sem amparo probatório e formulado somente após o recolhimento insuficiente do preparo, exteriorizando postura contraditória que funciona como vetor negativo na aferição dos pressupostos do benefício, restando afastada a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica - O valor do preparo corresponde à complexidade e extensão da atividade jurisdicional prestada e se subordina ao proveito econômico perseguido, sendo a chance de sua obtenção o fundamento da obrigação pecuniária imposta aos litigantes, dela somente podendo desvincular-se os que comprovem não ter capacidade de cumpri-la - Conquanto possível a definição do preparo de forma proporcional à pretensão recursal, o redimensionamento não pode ocorrer de maneira retroativa, em razão da preclusão consumativa, porque, quando da interposição do recurso, a parte delimita o seu alcance subjetivo e objetivo, bem como, por corolário, seu preparo, cujo fato gerador surge, e não mais se altera, na protocolização - Na espécie, a verificação do capítulo referente à sucumbência exigiria o incurso na questão principal, de sorte que a desistência parcial do recurso, indiretamente buscada pelo agravante para não ter de complementar o preparo recursal, não comporta homologação, porquanto incindíveis as razões recursais - Decisão monocrática mantida - Não conhecimento do recurso de apelação em virtude do escoamento do prazo para complementação do preparo, com preclusão lógica. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO
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