DOC. 680.1638.7711.7976

TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Apólice coletiva destinada a 03 vidas. «Falso coletivo". Precedentes do C. STJ. Aplicação analógica do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II. Manutenção contratual que se impõe, à míngua de motivo idôneo para a rescisão unilateral imotivada. Segurados, ademais, em tratamento médico por tempo indeterminado que demanda a aplicação do Tema 1.082 do STJ. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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