TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado. Pedido objetivando a anulação do processo por cerceamento do direito de defesa e a absolvição decorrente de condenação contrária à evidência dos autos. Procedência do pedido de anulação, que, em revisão criminal, encerra análise de mérito. Hipótese na qual, embora custodiado pelo Estado e devidamente requisitado, o peticionário não foi apresentado nem na audiência do dia 04/05/2005 (fls. 269/277), nem na audiência do dia 25/05/2005 (fls. 295/299). Em suma, toda a prova oral acusatória foi colhida na sua ausência e, após, deu-se por encerrada a instrução, sobrevindo pesada condenação, valendo observar que os corréus foram devidamente apresentados. Nulidade absoluta que não resta suprida pela aquiescência do defensor dativo. Precedente do STF neste sentido. Pedido revisional deferido para anular a instrução, declarada a seguir extinta a punibilidade do peticionário, pela prescrição da ação penal
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito