TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório moral por alegada negativação indevida na Serasa - Sentença que julga improcedente os pedidos, pois comprovada a existência de débito de período de uso do serviço não pago, bem como pela ausência de negativação - Inconformismo do autor - Insistência na alegação de inexistência de débito e de caracterização de danos morais - Débito demonstrado pela ré por serviço faturado antes da migração do sistema pós-pago para o pré-pago - Inocorrência de negativação, mas sim de inserção do débito na plataforma Serasa Limpa Nome, que não implica publicidade ou divulgação do fato - Danos morais não configurados - Nos termos do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP, para a configuração do dano, exige-se a divulgação da inscrição a terceiros ou alteração do sistema de «score» - Sentença mantida - Apelo não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito