DOC. 680.4198.2018.9902

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA). MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. GESTANTE. TROMBOFILIA. EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LICITUDE DA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de obrigação de fazer. A autora busca a reforma da decisão para garantir a cobertura do medicamento Clexane (Enoxaparina Sódica), que alega ser essencial ao tratamento de trombofilia durante gestação de alto risco, e a fixação de indenização por danos morais, sob alegação de negativa indevida por parte do plano de saúde.

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