TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. DEMANDANTE QUE, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES CNJ 345/2020 E 385/2021 TEM A FACULDADE DE OPTAR PELO NÚCLEO 100% DIGITAL, NÃO TENDO SIDO FEITA TAL OPÇÃO NA INICIAL DA DEMANDA. NOTÓRIO CASO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. JULGADO QUE CONTRARIA OS CPC, art. 9 e CPC art. 10, BEM COMO O ENUNCIADO 33 DO C. STJ. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. AUTOR-AGRAVANTE QUE É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. OPOSIÇÃO DO JURISDICIONADO QUANTO À ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL QUE DEVE SER ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO APENAS ECONÔMICA, MAS SOBRETUDO TÉCNICA, ACARRETA PREJUÍZOS E IMPEDE O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, QUE DECLINOU DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0.
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