TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Improcedência da ação. Apelo da autora. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do pedido de concessão do benefício nas razões recursais. Gratuidade que já foi concedida pelo juízo «a quo», sendo desnecessária sua reiteração neste grau de jurisdição. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Contratação de cartão de crédito e utilização para compras que restaram demonstradas. Regularidade da contratação. Princípio «pacta sunt servanda» a ser observado. Cobrança pertinente. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito