DOC. 680.6492.3538.5231

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal -ICMS - Indeferimento de pedido de realização de pesquisa de endereço do sócio da executada, via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD - Pretensão de reforma - Possibilidade - Redirecionamento da execução contra o sócio em razão de encerramento irregular da empresa - Diligência de citação do sócio que, no entanto, restou negativa - Esgotamento das buscas disponíveis na tentativa de encontrar o endereço da parte executada - Cabimento da pesquisa a fim de assegurar o regular prosseguimento da execução - Precedente - Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).