TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que fixou o lance mínimo em 80% do valor da avaliação do bem imóvel em 2º leilão. Irresignação do executado. Descabimento. Preço vil não configurado dentro dos parâmetros legais. O CPC, art. 843, § 2º, estabelece que a expropriação não deve ocorrer por preço inferior ao da avaliação que não garanta a cota-parte do coproprietário. O art. 891, parágrafo único, do CPC, define preço vil como inferior ao mínimo estipulado pelo juiz ou a 50% do valor da avaliação. O juízo agiu corretamente ao fixar 80% do valor da avaliação, preservando a cota-parte dos coproprietários e garantindo a amortização da dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido
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