DOC. 680.8451.2667.0660

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. RESCISÃO CONTRATUAL. LIBERAÇÃO DE GARANTIA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas em Ação Declaratória de Extinção de Contrato Administrativo c/c Cobrança ajuizada por Planex S/A - Consultoria de Planejamento e Execução contra o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG). A autora pleiteou a declaração de extinção do Contrato Administrativo 066/2013 por decurso de prazo, subsidiariamente sua rescisão, além da devolução da garantia contratual e a condenação ao pagamento de valores devidos pelos serviços prestados. A sentença julgou procedentes os pedidos principais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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