TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Superendividamento. Tutela provisória de urgência. Indeferimento. Em análise perfunctória, não se verifica que o total de descontos realizados no contracheque da parte autora ultrapasse o limite legal. Ademais, em se tratando de ação de repactuação de dívidas, ajuizada com fundamento na Lei 14.181/2021, deve ser previamente designada a audiência de conciliação com a participação de todos os credores, na qual o devedor apresentará a proposta de pagamento, seguindo-se o procedimento próprio estabelecido no art. 104-A e seguintes do CDC. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a limitação precoce e excepcional dos descontos nos rendimentos do autor. Ausência dos pressupostos legais do CPC, art. 300, ensejando a revogação da decisão recorrida. Provimento do recurso.
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