TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado e corrupção de menores - Requerimento de trancamento da ação penal. Pleito de revogação da prisão preventiva. Trancamento da ação penal - Ausentes os requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Constrangimento ilegal não verificado neste ponto. Alegação de atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Não reconhecimento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto - Verificada, ao menos em cognição sumária, a existência de justa causa para a ação penal. Prisão preventiva - Autoridade apontada como coatora que, no curso deste writ, revogou a prisão preventiva do Paciente, expedindo alvará de soltura em favor do interessado. Impetração parcialmente julgada prejudicada e, no mais, denegada
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