DOC. 680.9980.2344.5448

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por RAFAEL BRUNO VICENTE DE BARROS contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput», § 4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).