TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas e corrupção ativa. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória; subsidiariamente, almeja a desclassificação do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, para o do art. 28, do mesmo dispositivo normativo, ou, em último caso, a fixação das basilares no mínimo legal, a aplicação do redutor do tráfico e a fixação de regime prisional diverso do fechado. Parcial razão. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática dos crimes de tráfico e corrupção ativa no cenário em comento. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Cabimento da aplicação do redutor em 1/3 (um terço) in casu. Abrandamento do regime prisional inicial para o semiaberto. Vedação de substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão
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