DOC. 681.0473.7463.9592

TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - MULTA DIÁRIA -

Determinada a retificação, no quadro geral de credores, do valor do crédito do agravado na quantia de R$ 247.253,24, na classe III - quirografária - A impugnante PDG alega inexistir crédito remanescente a favor do condomínio agravado - Não acolhimento - Cálculo do crédito do CONDOMÍNIO TRIP apresentado pela Administradora Judicial, acolhido pelo MM. Juízo «a quo», que foi elaborado em conformidade com a decisão condenatória no Processo 0008466-20.2013.8.26.0004 - Condenação da recuperanda ao pagamento de multa diária, determinada em sede de tutela de urgência e confirmada na sentença - Multa arbitrada em valor certo (R$ 2.000,00 por dia de descumprimento) - A despeito de eventual insuficiência das reformas, o cálculo dos dias de descumprimento foi realizado pelo credor de forma escorreita, considerando a entrega da obra em 20/02/2014, conforme documento da própria recuperanda PDG - RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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