DOC. 681.5227.5224.6223

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Decisão que rejeitou o pedido do Município de Suzanápolis de denunciação da lide ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) responsável pela execução das obras e serviços de recuperação funcional da estrada municipal SUZ-235 de ligação de Suzanápolis divisa com Aparecida D ´Oeste com 7,90 km de extensão - Ação de indenização por dano moral - Responsabilidade civil - Acidente que resultou no óbito do esposo da autora - Dentre as obrigações do DER no Convênio firmado havia a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, no trecho objeto do Convênio e necessárias durante a execução das obras e serviços - Inclusão do denunciado no polo passivo que atende aos princípios da celeridade, eficiência e economia processual - Ausência de prejuízo à parte contrária - Decisão reformada.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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