TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL, REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS E DEMONSTRADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA COERENTE E COMPATÍVEL COM A PROVA TÉCNICA. INAPLICABILIDADE DA AGRAVANTE INSCULPIDA NA ALÍNEA ¿J¿, DO INCISO II, DO CP, art. 61. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS NÃO INDICAM QUE O AGENTE, DE ALGUMA FORMA, SE APROVEITOU DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL. PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA 231, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABÍVEL A SUSPENSÃO DA SUA EXECUÇÃO, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES, NA FORMA DISCIPLINADA NOS arts. 77 E 78, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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