TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO FRAUDULENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Negativa de contratação - Determinação de emenda da inicial para juntada de cópia da ficha cadastral da Junta Comercial atualizada da instituição financeira requerida, bem como comprovante de residência da autora - Inércia - Extinção do feito sem exame do mérito - Possibilidade - Demanda que se enquadra no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Sentença mantida - Determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE, tendo em conta os processos ajuizados em massa pelo patrono da parte - Determinação, também, para se oficiar ao Ministério Público, diante das ações ajuizadas pela autora e seus teores (alegação de fraudes), para que, entendendo, adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos - Recurso desprovido, com determinação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito