DOC. 681.8667.1361.5538

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inconformismo dos agravantes contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, para obrigar o agravado a suspender as obras em imóvel de titularidade das partes. Pleito de reforma. Não cabimento. Precariedade dos elementos de prova. Impossibilidade de se averiguar se eventuais obras se destinam à conservação e à limpeza do local, bastante deteriorado. Ausência de prova de derrubada de paredes estruturais. Decisão confirmada. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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